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É simplesmente o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
O Direito Médico é uma área em expansão e extremamente importante para atender as demandas judiciais relacionadas à saúde, trata de um conjunto de normas do ordenamento jurídico que disciplinam as relações que se estabelecem entre o profissional de saúde, particularmente o médico.
trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses do indivíduo.
Consiste em um conjunto de leis que regulam as obrigações e os direitos assumidos entre empregados e empregadores e que assegura os direitos dos trabalhadores; no Brasil, elas estão asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A Compensação de Reserva Legal é um dispositivo, previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detenha área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido para sua região (20%, 35% ou 80% do imóvel) possa regularizá-la através de área de vegetação extra propriedade, desde que sejam localizados no mesmo bioma e tenha equivalência de área.) ;
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